| Data | 05/01/2026 |
| Ementa | Altera a Lei nº 14.452, de 25 de outubro de 2011, que institui a entrada gratuita para os menores de 7 (sete) anos de idade nos eventos esportivos organizados por entidades públicas ou privadas, com patrocínio, incentivo ou fomento pelo poder público no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Daniel Coelho, a fim de assegurar a gratuidade para crianças com menos de 12 (doze) anos, desde que acompanhadas por responsável maior de idade. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. João Paulo Costa |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 213/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/01/2026, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | CRIANÇA E ADOLESCENTE. ESPORTE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ENTRADA, INGRESSO, GRATUIDADE, CRIANÇA, EVENTO ESPORTIVO, ENTIDADE PRIVADA, ÓRGÃO PÚBLICO, FOMENTO, PODER PÚBLICO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |