Dados Referenciais

Data	08/01/2026
Ementa	Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 83.310.000,00 em favor da Procuradoria Geral do Estado.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/01/2026, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO SUPLEMENTAR, (PGE), ANEXO.
Atualizações	Não consta atualização.