Dados Referenciais

Data14/01/2026
EmentaAutoriza o Estado de Pernambuco a regulamentar, por meio de decreto, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os procedimentos de credenciamento previsto no inciso IV do art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme alteração introduzida pela Lei Federal nº 15.266, de 21 de novembro de 2025.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3670/2025

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/01/2026, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
PROCEDIMENTO, CREDENCIAMENTO, CONTRATAÇÃO, COMÉRCIO ELETRÔNICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DIRETRIZ, CONDIÇÃO, ADMISSÃO, PERMANÊNCIA, FORNECEDOR, ALTERAÇÃO, PREÇO, PRAZO, ENTREGA, RECEBIMENTO, BENS, SERVIÇO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, USO, PLATAFORMA, SANÇÃO, INFRAÇÃO, DETALHAMENTO.

REQUISITOS, SITE, GOVERNANÇA, GESTÃO, CONTROLE, CONTRATAÇÃO, SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, INTEGRIDADE, AUTENTICIDADE, RASTREAMENTO, INTEROPERABILIDADE, PRESERVAÇÃO, REGISTRO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, INTEGRAÇÃO, SISTEMA, PROTEÇÃO DE DADOS, CADASTRO, USUÁRIO, TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO, CONTROLE SOCIAL, OPERACIONALIZAÇÃO, SERVIDOR EFETIVO, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.