Dados Referenciais

Data21/01/2026
EmentaAltera a Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de assegurar ao advogado o direito de requerer a realização de intimações ou notificações em seu nome, bem como o direito de requerer o pagamento direto de honorários contratuais.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Rodrigo Farias, Dep. Romero Albuquerque
Proposições

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3303/2025

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3304/2025

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/01/2026, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
ALTERAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, GARANTIA, ADVOGADO, DIREITO, REQUERIMENTO, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, PAGAMENTO, HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, CRITÉRIOS.

DIREITO, ASSISTÊNCIA, ADVOGADO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CRITÉRIOS.

PROCESSO ADMINISTRATIVO, PLEITO, VALOR, ADVOGADO, HONORÁRIO, PAGAMENTO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.