Dados Referenciais

Data	11/10/1999
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, para o exercício de 1999, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 239/1999
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/10/1999, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO SUPLEMENTAR, (SEINFRA/PE).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.604/1998 toda a norma.