| Data | 20/02/2026 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 59.638, de 22 de outubro de 2025, que modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/02/2026, na página 5, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, (ICMS), ESTABELECIMENTO ATACADISTA, ALIMENTO, PRODUTO DE HIGIENE, PRODUTO DE HIGIENE, ARTIGO DE ESCRITÓRIO, PAPELARIA, BEBIDA.ALTERAÇÃO, VIGÊNCIA, (ICMS), (NF-E). |
| Atualizações | Não consta atualização. |