| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 03/03/2026, na página 22, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/03/2026, na página 67, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 01/04/2026, na página 42, coluna 2 |
| Indexação | CRIAÇÃO, (CIB), (CDB), (ALEPE), OBJETIVO, AVALIAÇÃO, DESFAZIMENTO, BENS MÓVEIS, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CRITÉRIOS. |