| Data | 16/03/2026 |
| Ementa | Altera a Lei nº 19.123, de 18 de dezembro de 2025, que autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3695/2026 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/03/2026, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. PODER JUDICIÁRIO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, (TJPE), REPASSE FINANCEIRO, EXECUTIVO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |