| Ementa | Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Terezinha Nunes, para obrigar pet shops, canis, gatis, hotéis e demais estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem para animais de estimação a instalarem câmeras de monitoramento em suas dependências. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, PET SHOP, CANIL, GATIL, HOTEL, ESTABELECIMENTO, HOSPEDAGEM, CÃO, GATO, AVE, INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA, MONITORAMENTO, CÂMERA DE VÍDEO, GRAVAÇÃO, ARMAZENAMENTO, PRAZO, FISCALIZAÇÃO, CRITÉRIOS. |