| Data | 17/03/2026 |
| Ementa | Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco e autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e dá outras providências, a fim de assegurar aos usuários do Sistema o direito de pagar a passagem de transporte por meio digital, a exemplo do sistema PIX ou assemelhado e a Lei nº 14.474, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, a fim de prever a implementação da forma de pagamento das passagens por meio do pagamento instantâneo (PIX). |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Wanderson Florêncio |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2588/2025 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/03/2026, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRANSPORTE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (STCIP), (EPTI), (STPP/RMR), GARANTIA, USUÁRIO, PAGAMENTO, PASSAGEM, MEIO DIGITAL, MEIO ELETRÔNICO, SISTEMA PIX, INSTRUMENTO SIMILAR, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |