| Data | 26/03/2026 |
| Ementa | Altera a Lei nº 17.521, de 9 de dezembro de 2021, que assegura atendimento especializado, no âmbito dos órgãos permanentes do Sistema de Segurança Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projetos de lei de autoria dos Deputados Delegada Gleide Ângelo e Joaquim Lira, para determinar o encaminhamento das vítimas, pelos agentes integrantes do Sistema de Segurança Pública, aos serviços de acompanhamento psicológico e social oferecidos pelo Estado de Pernambuco. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Henrique Queiroz Filho |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1188/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/03/2026, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. SEGURANÇA PÚBLICA. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, SEGURANÇA PÚBLICA, ENCAMINHAMENTO, VÍTIMA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATENDIMENTO PREFERENCIAL.REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |