PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, ALUNO, PESQUISADOR, MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, GESTAÇÃO, PARTO, PUERPÉRIO, LACTAÇÃO, NASCIMENTO, FILHO, ADOÇÃO, GUARDA JUDICIAL, CRIANÇA, PROCESSO SELETIVO, BOLSA DE ESTUDO, PESQUISA, RENOVAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, (IES), AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO À PESQUISA.
DISCRIMINAÇÃO, MULHER, ALUNO, PESQUISADOR, CRITÉRIOS.DENÚNCIA, INFRAÇÃO, PENALIDADE.REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.