| Data | 26/03/2026 |
| Ementa | Determina a disponibilização, nas unidades da rede pública estadual de saúde, de fluxograma de atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou outras neurodiversidades e altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de incluir, nas diretrizes da Política Estadual, a publicação do fluxograma de atendimento à pessoa com TEA, nas unidades de saúde. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Delegada Gleide Ângelo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2207/2024 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/03/2026, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA, SITE, REDE SOCIAL, UNIDADE DE SAÚDE, REDE ESTADUAL DE SAÚDE, FLUXOGRAMA, ATENDIMENTO, DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO, AUTISTA, NEURODIVERSIDADE, ALTERAÇÃO, DIRETRIZ, POLÍTICA ESTADUAL, CRITÉRIOS.CONCEITO, AUTISTA, PESSOA COM TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |