ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, (ICMS), REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DOCUMENTO FISCAL, ESCRITURAÇÃO, LIVRO FISCAL, CONVÊNIO ICMS.ALTERAÇÃO, ANEXO, REGULAMENTAÇÃO, (ICMS), DISPENSA, INSCRIÇÃO, (CACEPE).
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, (ICMS), CONVALIDAÇÃO, NÃO CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, TEMPO DETERMINADO, CRITÉRIOS.