| Ementa | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas nos Municípios do Jaboatão dos Guararapes, Paulista e Olinda, neste Estado. |
| Indexação | DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, INTERESSE SOCIAL, ÁREA DE TERRA, IMPLANTAÇÃO, CONJUNTO HABITACIONAL, (PMCMV), (SDS), (FAR), JABOATÃO DOS GUARARAPES, PAULISTA, OLINDA, MEMORIAL DESCRITIVO, ANEXO. |