| Data | 14/04/2026 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição do valor dos recursos repassados aos Municípios por meio do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/04/2026, na página 12, coluna 2 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | CORREÇÃO, VALOR, RECURSO FINANCEIRO, (PETE), REPASSE, MUNICÍPIO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |