| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar o direito à troca de produtos adquiridos em promoção, liquidação ou oferta nas contratações realizadas por meio eletrônico. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITO, PERMISSÃO, CONSUMIDOR, DESISTÊNCIA, CONTRATO, PRAZO, ASSINATURA, RECEBIMENTO, PRODUTO, SERVIÇO, LIQUIDAÇÃO, OFERTA, CONTRATAÇÃO, MEIO ELETRÔNICO. |