Dados Referenciais

Data17/04/2026
EmentaAltera o Decreto nº 48.659, de 13 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 16.420, de 17 de setembro de 2018, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/04/2026, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

PODER EXECUTIVO.

Indexação
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA, DIREITO, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO, EXPRESSO CIDADÃO VIRTUAL.

(ATI), COORDENAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, PROIBIÇÃO, SITE, APLICATIVO, INFORMAÇÃO PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 16.420/2018

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