NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA SEXUAL, DIREITO, ABORTO LEGAL, SERVIÇO PÚBLICO, GARANTIA, PROTEÇÃO À MULHER, ACESSO À INFORMAÇÃO, SAÚDE, DIREITO SEXUAL, DIREITO REPRODUTIVO, MULHER, CRITÉRIOS.
SERVIÇO PÚBLICO, HOSPITAL, UNIDADE DE SAÚDE, DELEGACIA DA MULHER, (CRAS), INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONSELHO TUTELAR, ESTABELECIMENTO SIMILAR.FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO, LISTA, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, ENTIDADE PRIVADA, AUTORIZAÇÃO, ABORTO LEGAL.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.