| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 03/06/2026, na página 5, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/06/2026, na página 4, coluna 1 |
| Indexação | DESIGNAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR PERMANENTE, (ALEPE), COMISSÃO PARLAMENTAR DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, COMISSÃO PARLAMENTAR DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER, COMISSÃO PARLAMENTAR DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ATIPICIDADES, COMISSÃO PARLAMENTAR DE MEIO AMBIENTE SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE AGRICULTURA PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE CIDADANIA DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR, COMISSÃO PARLAMENTAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS, COMISSÃO PARLAMENTAR DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, COMISSÃO PARLAMENTAR DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO PARLAMENTAR DE REDAÇÃO FINAL, COMPOSIÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADA ESTADUAL. |