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Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 60.931/2026
Data
25/06/2026
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Tabira, neste Estado.
Iniciativa
Poder Executivo
Publicação
Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/06/2026, na página 25, coluna 1
Atualizações
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