Dados Referenciais

Data	25/06/2026
Ementa	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Frei Miguelinho, neste Estado.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/06/2026, na página 24, coluna 2
Atualizações	Não consta atualização.