Dados Referenciais

Data	25/06/2026
Ementa	Autoriza a utilização do incentivo fiscal previsto no Anexo 33 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o PROIND pelo contribuinte BLACK JOHN LTDA.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/06/2026, na página 9, coluna 1
Atualizações	Não consta atualização.