Dados Referenciais

Data	13/07/2026
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer hipóteses para vistoria de mercadorias após compra nos estabelecimentos que indica.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. João Paulo Costa
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2479/2025
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/07/2026, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, VISTORIA, COMPRA, CONSUMIDOR, SUPERMERCADO, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO, DETALHAMENTO. EXCEÇÃO, HIPÓTESE, ILICITUDE, CONSUMIDOR. PERIÓDICO, CONSUMIDOR, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.