| Data | 30/03/2004 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 12.344, de 29 de janeiro de 2003, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Observação | O artigo 3º desta lei está incompleto pois não cita a norma que está se revogando o parágrafo único, os incisos e a alínea. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 493/2004 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/03/2004, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, PROMOÇÃO, PRAÇA, POLICIAL, (PMPE).(PMPE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |