Dados Referenciais

Data	09/04/2002
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1129/2002
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/04/2002, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, (SECTMA), ENTIDADE SUPERVISIONADA.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 12.147/2001 toda a norma. Lei Ordinária nº 11.725/1999 toda a norma.