Dados Referenciais

Data	30/12/2004
Ementa	Institui a possibilidade de ingresso de idosos e portadores de deficiência física pela porta destinada ao desembarque nos ônibus de transporte coletivo da Região Metropolitana do Recife.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Teresa Leitão
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 330/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 30/12/2004, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. IDOSO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, ACESSO, INGRESSO, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, LOCALIZAÇÃO, PORTA, DESTINAÇÃO, DESEMBARQUE, ÔNIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, (RMR). DESCUMPRIMENTO, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.179/2023 Art. 1º altera redação da ementa; Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; do § 2º do art. 1º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.519/1998 toda a norma.