| Data | 30/12/2004 |
| Ementa | Institui a possibilidade de ingresso de idosos e portadores de deficiência física pela porta destinada ao desembarque nos ônibus de transporte coletivo da Região Metropolitana do Recife. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Teresa Leitão |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 330/2003 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 30/12/2004, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. IDOSO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE. |
| Indexação | DISCIPLINAMENTO, ACESSO, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, LOCALIZAÇÃO, PORTA, DESEMBARQUE, ÔNIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, (RMR).DESCUMPRIMENTO, MULTA. |
| Atualizações | Art. 1º
altera redação da ementa; Art. 2º
altera redação do caput do art. 1º;
do § 2º do art. 1º. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 11.519/1998 |