Dados Referenciais

Data29/12/1995
EmentaDispõe sobre a utilização da UFIR em substituição à UFEPE, sobre o valor mínimo das taxas cobradas pelo Estado, sobre multa moratória e taxa de juros.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

227/1995

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/1995, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
UTILIZAÇÃO, (UFIR), SUBSTITUIÇÃO, (UFEPE).

(UFEPE), ÍNDICE DE CORREÇÃO, (UFIR), CONVERSÃO, MOEDA BRASILEIRA, EXECUTIVO, (SEFAZ), DISCIPLINAMENTO, PROCEDIMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO.

FIXAÇÃO, VALOR, TAXA, ESTADO, IGUALDADE, CUSTO, COBRANÇA.

EXECUTIVO, FIXAÇÃO, VALOR, (UFIR), REAJUSTE.

CONTRIBUINTE, RECOLHIMENTO, (ICMS), CONCLUSÃO, PRAZO, PAGAMENTO, MULTA DE MORA.

RECOLHIMENTO ÚNICO, MULTA, ATRASO, PRAZO, CRITÉRIOS.

MULTA DE MORA, DÉBITO, FATO GERADOR, CRITÉRIOS, OBJETO, CONFISSÃO DE DÉBITO, VIGÊNCIA.

BENEFÍCIO, CONTRIBUINTE, PROCESSO, COBRANÇA, DÉBITO, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), REVELAÇÃO, FATO, ATO DOLOSO, SONEGAÇÃO, FAZENDA ESTADUAL.

TAXA, JURO DE MORA, DÉBITO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, PARCELAMENTO, IGUALDADE, (TR), (SELIC), TÍTULO FEDERAL, ACUMULAÇÃO, VALOR, IMPOSTO, MOEDA BRASILEIRA, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 10.654/1991

toda a norma.