| Data | 18/06/2004 |
| Ementa | Dispõe sobre adequação orçamentária de órgãos que especifica, face às disposições da Lei nº 12.559, de 13 de abril de 2004, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Observação | As expressões "ANEXO I" e "ANEXO II" aparecem duas vezes na lei. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 601/2004 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/06/2004, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | CRÉDITO ESPECIAL, (SDS), (SDSC). |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 12.559/2004Lei Ordinária nº 12.474/2003Lei Ordinária nº 12.427/2003 |