| Data | 17/03/2006 |
| Ementa | Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1226/2006 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/03/2006, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | CRÉDITO SUPLEMENTAR, (SARE), (PERPART), (FUNAFIN), (SEJUDH), (IPEM), SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, (CEHAB). |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 12.933/2005Lei Ordinária nº 12.427/2003 |