| Data | 25/09/2006 |
| Ementa | Dispõe sobre a adequação da programação orçamentária do Estado, do exercício de 2006, para inclusão da Secretaria de Turismo, face às disposições da Lei nº 13.056, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1379/2006 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/09/2006, na página 12, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | CRÉDITO ESPECIAL, (SETUR). |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 13.056/2006Lei Ordinária nº 12.933/2005Lei Ordinária nº 12.427/2003 |