Dados Referenciais

Data	05/04/2004
Ementa	Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 514/2004
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/04/2004, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, (CPRH).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 12.474/2003 toda a norma. Lei Ordinária nº 12.427/2003 toda a norma.