Dados Referenciais

Data	22/12/1998
Ementa	Altera a Lei nº. 11.286, de 22 de dezembro de 1995, que introduziu alterações nas normas relativas às Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	846/1998
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/12/1998, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (TFUSP), TAXA, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, ANEXO, TABELA, VALOR, VEÍCULO, EDUCAÇÃO, ENGENHARIA.
Atualizações	Não consta atualização.