Dados Referenciais

Data	14/06/2007
Ementa	Modifica a Lei nº 12.717, de 1º de dezembro de 2004 e alteração.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Mesa Diretora
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 180/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 15/06/2007, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, (ALEPE), PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AFASTAMENTO, LICENÇA, CRITÉRIOS. REAJUSTE REMUNERATÓRIO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.