| Data | 20/11/2000 |
| Ementa | Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 547/2000 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/11/2000, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | PATRIMÔNIO. |
| Indexação | CESSÃO DE USO DE IMÓVEL, MUNICÍPIO, RECIFE, INSTALAÇÃO, POSTO DE SAÚDE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 11.724/1999 |