| Data | 08/10/2013 |
| Ementa | Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Justiça, relativo ao exercício de 2013. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1581/2013 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/10/2013, na página 13, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | INCLUSÃO, PROGRAMA, (PPA).CRÉDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, (TJPE), ANEXO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 14.898/2012Lei Ordinária nº 14.532/2011 |