Dados Referenciais

Data	21/07/1997
Ementa	Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	523/1997
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/07/1997, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, (SEFAZ).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.401/1996 toda a norma. Lei Ordinária nº 11.272/1995 toda a norma.