Dados Referenciais

Data	15/06/1992
Ementa	Introduz alterações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre processo administrativo-tributário e da outras providencias.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	434/1992
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/06/1992, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, FORMAÇÃO, TRAMITAÇÃO, EMBARGO, JULGAMENTO, TIPO, AUTO DE INFRAÇÃO, AUTO DE APREENSÃO, PROVA, PRAZO. (SEFAZ).
Atualizações	Não consta atualização.