| Data | 21/06/2007 |
| Ementa | Inclui Ação no Plano Plurianual 2004/2007, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 170/2007 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/06/2007, na página 7, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | INCLUSÃO, AÇÃO GOVERNAMENTAL, (PPA).CRÉDITO ESPECIAL, (CONDEPE/FIDEM). |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 13.149/2006Lei Ordinária nº 12.427/2003 |