Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	29/06/2009
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em instituições financeiras e outros estabelecimentos que operam com financiamentos, com informação da Lei Federal nº 8.078/90, a qual assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Izaías Régis
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1015/2009
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/06/2009, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESTABELECIMENTO, DESTINAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CARTAZ, INFORMAÇÃO, PAGAMENTO ANTECIPADO, DÉBITO, PROCEDIMENTO, PROPORCIONALIDADE, REDUÇÃO, JUROS. PENALIDADE, MULTA, DESCUMPRIMENTO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.