Dados Referenciais

Data13/12/1999
EmentaIntroduz alterações na Lei nº 11.515, de 29 de dezembro de 1997, para instituir o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIMPLES - PE, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 307/1999

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/12/1999, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, (ICMS), SIMPLES PERNAMBUCO, REGIME TRIBUTÁRIO, MICROEMPRESA, CONCEITO, ESCRITURAÇÃO FISCAL, INSCRIÇÃO, (CACEPE), MICROEMPRESA, RESTAURANTE, BAR, SIMPLES PERNAMBUCO, REGIME TRIBUTÁRIO, RECOLHIMENTO, (ICMS), DISPENSA, RENÚNCIA, PROIBIÇÃO, DESTAQUE, CONTRIBUINTE, NOTA FISCAL, SAÍDA, SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, DEMONSTRAÇÃO, RECEITA BRUTA.

MICROEMPRESA, REGIME TRIBUTÁRIO, DISPENSA, RECOLHIMENTO, (ICMS), DIFERENÇA, ALÍQUOTA, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, AQUISIÇÃO DE BENS, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONSUMO, ATIVO FIXO.
AtualizaçõesNão consta atualização.