Dados Referenciais

Data	05/06/2009
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade, em todos os equipamentos de informática constantes da Rede de Ensino Pública e Privada, a instalação de filtros que combatam o acesso a "sites" que possuam conteúdos pornográficos, violentos e que fazem apologia ao consumo de drogas e substâncias ilícitas, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Isaltino Nascimento
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 388/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/07/2009, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO, INSTALAÇÃO, COMPUTADOR, REDE ESTADUAL DE ENSINO, REDE PARTICULAR DE ENSINO, ACESSO, INTERNET, INFORMÁTICA, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONTEÚDO, PORNOGRAFIA, VIOLÊNCIA, CONSUMO, DROGA, SEGURANÇA, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Atualizações	Não consta atualização.