| Data | 22/09/1999 |
| Ementa | Altera o art. 23 da Lei nº 11.629, de 28 de janeiro de 1999. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 147/1999 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/09/1999, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |