Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 13.300/2007

Data	21/09/2007
Ementa	Cria Regime Especial de atendimento para a mulher vítima de agressão, nos serviços públicos de saúde, de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado de Pernambuco, quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Clodoaldo Magalhães
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 62/2007
Publicação	Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 25/09/2007, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS. MULHER. PROTEÇÃO À MULHER SAÚDE. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, ATENDIMENTO, MULHER, VÍTIMA, AGRESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE PÚBLICA, CIRURGIA PLÁSTICA, EXISTÊNCIA, PERDAS E DANOS, INTEGRIDADE CORPORAL, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE. EXECUTIVO, DISPONIBILIDADE, RECURSO FINANCEIRO, EXECUÇÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, INSTRUÇÃO, ATENDIMENTO, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PROTEÇÃO À MULHER.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.688/2024 Art. 1º altera redação dos incisos I e II do art. 1º; acresce o inciso III ao art. 1º; altera redação do parágrafo único do art. 1º; do caput do art. 5º. Lei Ordinária nº 18.561/2024 Art. 1° acresce o parágrafo único ao art. 5°. Lei Ordinária nº 18.074/2022 Art. 1º altera redação da ementa; Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; acresce os incisos I e II ao art. 1º; altera redação do parágrafo único do art. 1º; do caput do art. 2º; do § 1º do art. 2º; do caput dos arts. 3º e 5º.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 31.363/2008 toda a norma.