Dados Referenciais

Data	15/07/1999
Ementa	Altera a alínea "b" do Inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.604, de 04 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 1999.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 117/1999
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/07/1999, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	ALTERAÇÃO, (LOA), (PE). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, VALOR, CRITÉRIOS, (SEFAZ), AJUSTE, MODALIDADE, FONTE, RECURSO FINANCEIRO, GRUPO DE DESPESA.
Atualizações	Não consta atualização.