Dados Referenciais

Data02/07/2001
EmentaIntroduz alterações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à autonomia dos estabelecimentos, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 816/2001

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/07/2001, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, (ICMS), AUTONOMIA, ESTABELECIMENTO PRODUTOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSCRIÇÃO, OBSERVAÇÃO, EXECUTIVO.

INSCRIÇÃO, (CACEPE), RESPONSABILIDADE, HIDRÁULICA, CONSTRUÇÃO CIVIL, OBRA, EXCEÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.