Dados Referenciais

Data	02/07/2001
Ementa	Introduz alterações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à autonomia dos estabelecimentos, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 816/2001
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/07/2001, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (ICMS), AUTONOMIA, ESTABELECIMENTO PRODUTOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSCRIÇÃO, OBSERVAÇÃO, EXECUTIVO. INSCRIÇÃO, (CACEPE), RESPONSABILIDADE, HIDRÁULICA, CONSTRUÇÃO CIVIL, OBRA, EXCEÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.