Dados Referenciais

Data	02/07/2001
Ementa	Introduz alterações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à autonomia dos estabelecimentos, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 816/2001
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/07/2001, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (ICMS), AUTONOMIA, ESTABELECIMENTO PRODUTOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSCRIÇÃO, EXECUTIVO. INSCRIÇÃO, (CACEPE), RESPONSABILIDADE, HIDRÁULICA, CONSTRUÇÃO CIVIL, OBRA, EXCEÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.