Dados Referenciais

Data	21/06/2007
Ementa	Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 169/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/06/2007, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO SUPLEMENTAR, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 13.149/2006 toda a norma. Lei Ordinária nº 13.094/2006 o art. 34.