Dados Referenciais

Data	08/10/2013
Ementa	Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1576/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/10/2013, na página 7, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/10/2013, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, VALOR, (VBR), (PCCV), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE REMUNERATÓRIO, CARGO, ANALISTA AMBIENTAL, ASSISTENTE EM GESTÃO AMBIENTAL, ANEXO.
Atualizações	Não consta atualização.