| Data | 23/05/2014 |
| Ementa | Institui o auxílio-saúde no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Tribunal de Contas do Estado |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1960/2014 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/05/2014, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUNAL DE CONTAS. |
| Indexação | CRIAÇÃO, AUXÍLIO SAÚDE, (TCE).(TCE), AUXÍLIO SAÚDE, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |