Dados Referenciais

Data	31/08/2000
Ementa	Altera o dispositivo no inciso XII, do artigo 3º, da Lei nº 11.484, de 13 de dezembro de 1997.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 505/2000
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/09/2000, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	SERVIÇOS PÚBLICOS.
Indexação	ALTERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSO, PROCESSAMENTO, VENDA, AÇÕES, (CELPE), ENERGIA ELÉTRICA, PLANO DE AÇÃO, CRIAÇÃO, (FUNAPE), CAPITALIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO, PREVIDÊNCIA.
Atualizações	Não consta atualização.